STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em tema tributário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa…
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal. Essa…
Consultoria da Câmara aponta que isenção de IR aumentará sensação de bem-estar e consumo
Nota técnica da consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados evidencia porque é alta a chance de avanço da proposta de reforma do imposto de renda. O texto da área…
Projeto permite que cooperativas se beneficiem de fundo tecnológico
O Projeto de Lei 4812/24 permite que as cooperativas sejam beneficiárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT – Lei 11.540/07). A proposta está em análise na Câmara…
EFD-CONTRIBUIÇÕES – Versão corretiva 6.0.6
Na versão 6.0.5 do PGE da EFD Contribuições, a qual contempla as alterações previstas na Nota Técnica 010_2025 – Previsão de alteração de leiaute da EFD-Contribuições para 2025.docx, ocorreram erros…
Projeto exclui gastos ambientais de limitações fiscais
O Projeto de Lei Complementar 150/24 institui a Regra de Ouro Verde, para excluir os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculá-los a um planejamento orçamentário contínuo. Ficam excluídas dos…
Proposta prevê incentivo fiscal para investimento em mobilidade elétrica
O Projeto de Lei 497/25 prevê a dedução, na Declaração Anual do Imposto de Renda (IR), de parte dos investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e na geração de energia…
Senador defende prioridade para reforma tributária
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu, em pronunciamento nesta segunda-feira (31), que a regulamentação da reforma tributária seja tratada como prioridade pelo Congresso Nacional. Para o parlamentar, a medida é…
Nota técnica da NFC-e traz novidades no leiaute e novas especificações
A Coordenação Técnica do ENCAT disponibilizou no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica 2025.001, divulgando o leiaute do QR-Code Versão 3 da NFC-e, junto com as especificações…
STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários
Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a preferência de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Com isso, os ministros validaram trecho do Código…
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