O relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a apresentação do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve ser adiada para agosto, ou seja, após o recesso parlamentar. A informação foi divulgada pelo portal Jota. A expectativa era a apresentação e votação do relatório ainda […]

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