Automação do Fisco após reforma requer transparência digital, alerta professora
A partir de 2027, não serão mais as empresas que calcularão o valor dos tributos a serem pagos, mas o próprio Fisco, por um sistema informatizado que vai aplicar as…
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STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos
A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação,…
OAB-RJ encampa inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário…
Ato conjunto fortalece papel estratégico da contabilidade na conformidade tributária
Os profissionais da contabilidade passam a ocupar posição de destaque na relação entre empresas e a administração tributária nacional, com maior acesso a informações para orientar contribuintes e apoiar a…
Solução de Consulta confirma manutenção de benefício fiscal para produtos médico-hospitalares após atualização da NCM
A Receita Federal esclareceu que as alterações nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas para adequação ao Sistema Harmonizado (SH/2022), não modificam o alcance do benefício fiscal de…
Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo
A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que…
Fisco perde muito em primeira instância, mas vence onde teses são fixadas, conclui relatório
O Fisco brasileiro, de maneira geral, é derrotado em cerca de 70% dos processos tributários julgados em primeira instância, mas o desempenho é completamente diferente em grau recursal. Ou seja,…
Receita institui equipes para auditar PER/DCOMP de PIS/Cofins e IPI em pedidos de compensação
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16), as Portarias Codar nº 316 e nº 319, que instituem e reorganizam equipes especializadas para auditar Pedidos…
CNPJ alfanumérico: Fisco publica regras para adequação da NFe e NFCe ao novo modelo
A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 2ª feira (8.jun.2026),…
Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª…
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