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É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas…
O Estado de São Paulo passará a utilizar a Certidão Única de Débitos para comprovar a regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou as tabelas práticas para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários estaduais pagos entre…
A Reforma Tributária foi tema de discussão nesta quarta-feira (19/08) no Salão Nobre da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. Promovido pela FGV Projetos, o evento “Reforma Tributária e…
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou na segunda-feira (10), durante reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a prorrogação de benefícios…
O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários…
O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, concedeu liminarmente a suspensão do aumento em 10% na base de cálculo do Imposto de…
Policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) e auditores da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de são Paulo (Sefaz-SP) deflagraram na manhã de hoje (26) uma importante…
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de abril de 2026 a Portaria SRE nº 15/2026, que promove alterações relevantes na Portaria CAT 92/98, norma…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disse em 8 de abril que empresas do Simples Nacional também são obrigadas a preencher o campo cBenef (Códigos de Benefícios…