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O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários…
O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, concedeu liminarmente a suspensão do aumento em 10% na base de cálculo do Imposto de…
Policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) e auditores da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de são Paulo (Sefaz-SP) deflagraram na manhã de hoje (26) uma importante…
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de abril de 2026 a Portaria SRE nº 15/2026, que promove alterações relevantes na Portaria CAT 92/98, norma…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disse em 8 de abril que empresas do Simples Nacional também são obrigadas a preencher o campo cBenef (Códigos de Benefícios…
A partir desta 2ª feira (06.abril.2026) se torna obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas no Estado de São Paulo. O código indica, na…
A Secretaria de Fazenda do estado de São Paulo lançou o Sistema de Apoio a Escrituração da NFC-e (SAE), formalizado através da Nota Técnica 2026. A ferramenta reúne serviços web…
Alinhada às diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento avança de forma decisiva na modernização da administração fazendária, com o propósito de construir…
O governo do estado de São Paulo publicou, na última 6ª feira (13.mar.2026), a Portaria SRE 07/2026, que altera regras sobre o controle de estoque de mercadorias quando há inclusão…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de…