ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ
O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal…
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LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. A conclusão…
Receita afasta crédito complementar na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
A Receita Federal decidiu que não há crédito complementar a ser apurado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quando utilizado o “ICMS incidente”…
Projeto reduz alíquotas de PIS e Cofins antes da mudança no regime tributário para a indústria química
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/26, em análise na Câmara dos Deputados, reduz alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para as indústrias química e petroquímica neste ano, criando uma transição…
STJ julga se IPI não recuperável integra base dos créditos de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda,…
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins
A Receita Federal informa nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas às contribuições PIS e Cofins. Os alertas serão enviados a partir de 30 de…
Empresa tem direito a apurar crédito presumido de PIS e Cofins sobre bois vivos
O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra…
Juíza autoriza alíquota reduzida de PIS e Cofins para receita oriunda de CBIOs
Diferentemente das receitas obtidas por meio da venda de produtos e bens, as transações envolvendo CBIOs (créditos de descarbonização) devem ser entendidas como estímulo governamental às atividades que contribuam para…
Reforma Tributária: como será definida a alíquota padrão do novo IVA
A definição da alíquota padrão do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) é um dos pontos centrais da Reforma Tributária. O novo modelo de tributação sobre o consumo será composto pela…
Penalização da acumuladora de créditos de ICMS na transição da reforma
O artigo 134 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, estabelece um período de adaptação a partir do início da sua vigência…