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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação…
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026 termina nesta quarta-feira (30). A obrigação alcança pessoas físicas e…
É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas…
O Estado de São Paulo passará a utilizar a Certidão Única de Débitos para comprovar a regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou as tabelas práticas para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários estaduais pagos entre…
A Reforma Tributária foi tema de discussão nesta quarta-feira (19/08) no Salão Nobre da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. Promovido pela FGV Projetos, o evento “Reforma Tributária e…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), a redução da carga tributária para resseguradoras nacionais. A proposta segue para análise do Senado. Entre as mudanças, está a…
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou na segunda-feira (10), durante reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a prorrogação de benefícios…
O Distrito Federal já disponibilizou o ambiente de produção da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional para empresas e sistemas próprios de emissão via Webservice. A mudança…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por 7 votos a 3, a cobrança de PIS sobre um condomínio constituído por coproprietários do…