Empresas de serviços do Simples Nacional precisam observar um ponto decisivo ao avaliar o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular: a folha salarial não gera créditos dos novos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do…
Governo e campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, divergem sobre o futuro do split payment, mecanismo da reforma tributária que separa e recolhe o tributo automaticamente nas…
O Projeto de Lei 3291/26 prevê desconto de até 1% no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de até 0,5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram uma nova modalidade de transação tributária para multas aplicadas em substituição à pena de perdimento de mercadorias importadas. A…
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, na segunda-feira (5), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14,…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial…
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) tornou público, na 2ª feira (5.out.2026), o rol de servidores designados para atuação no âmbito do Comitê sob regime de…
A regra de validação da DCe (Declaração de Conteúdo eletrônica) que verifica se o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) informado como usuário emitente é contribuinte do ICMS (Imposto sobre…