O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar…
A Lei Complementar nº 236/2026, sancionada em 4 de setembro, alterou o Código Tributário Nacional (CTN) com regras sobre multas, processos administrativos e solução de controvérsias. Instituído pela Lei nº…
A Receita Federal inicia, a partir de segunda-feira, 5 de outubro, o envio de cartas a 498.487 mil contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração…
Foi publicada a Nota Técnica 05/2026 sobre os dados e valores de processos informados no evento R-2010 (Retenção de contribuição previdenciária – serviços tomados) Para ter acesso à nota técnica,…
Nesta semana, entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro, os membros do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e), e representantes dos fiscos da União,…
Na reta final para a entrada em vigor da reforma tributária, técnicos discutem a possibilidade de implementar gradualmente as obrigações acessórias da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com flexibilização…
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação…
A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Para isso, é necessário demonstrar excesso de poderes, infração à lei,…
A juíza Déia Adriana Dutra Bragança, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari (ES), condenou uma empresa de cosméticos a indenizar em danos morais e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados da Bahia e de Rondônia não podem cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a subvenção econômica repassada…