O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar produtos e serviços, além de reduzir distorções de concorrência. A conclusão é de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação a precedentes […]

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