O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados da Bahia e de Rondônia não podem cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica para custear a tarifa destinada a consumidores de baixa renda. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 25 […]
O post Subvenção para tarifa social de energia não pode ser tributada pelo ICMS, decide STF apareceu primeiro em Mauro Negruni.