A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, inclusive a esfera tributária. Portarias e leis estaduais não podem reinterpretar essa norma nem…
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário…
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da administração pública gera a…
A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o requisito da comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre bens…
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou hoje, 14 de julho, a versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026, com novos ajustes no…
Dívidas de impostos sobre propriedade poderão ser incluídas em execução fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma relação jurídica. A autorização foi dada…
A Prefeitura de Joinville deixará de disponibilizar, a partir da próxima segunda-feira (20), a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema municipal. A partir dessa data, a…
A transição da Reforma Tributária deixou de ser uma preocupação exclusiva dos departamentos fiscal e contábil e passou a exigir mudanças em praticamente toda a estrutura das empresas. À medida…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais…
O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda com base no cálculo apurado depois da aplicação dos descontos legalmente permitidos, e não sobre o valor bruto de sua…