O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade o limite mensal de compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor ultrapassa R$ 10 milhões. A limitação…
O Estado de São Paulo passará a utilizar a Certidão Única de Débitos para comprovar a regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral…
A energia elétrica gerada e consumida pela própria empresa não dá direito aos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins previstos para energia consumida em seus estabelecimentos. O entendimento consta da…
Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Das solicitações…
DESPACHO Nº 44, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional…
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de PIS e Cofins contra a BRF S.A pela não inclusão de…
A Receita Federal incorporou à regulamentação brasileira da tributação mínima global uma regra da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o tratamento de determinados incentivos fiscais vinculados…
Profissionais da contabilidade terão papel central na orientação das empresas e dos contribuintes durante a implementação da Reforma Tributária. Para ampliar o acesso a informações confiáveis e combater a desinformação…
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade…
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a disponibilização do pacote técnico atualizado “06-Arquivos XSD (Produção…