A Receita Federal incorporou à regulamentação brasileira da tributação mínima global uma regra da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o tratamento de determinados incentivos fiscais vinculados a gastos e à produção. A mudança consta na Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, datada de 15 de setembro e publicada no Diário Oficial da […]
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