BPe: nota técnica desativa regras de validação da IE
Foi publicada hoje (04.dez.2025), no Portal do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), a Nota Técnica 2025.002 v1.03, que traz especificações do Serviço de Recepção de BPeTA e adaptação dos demais…
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Fisco flexibiliza regra de preenchimento de IBS/CBS para janeiro de 2026 e notas fiscais não serão rejeitadas
O Fisco decidiu nesta 2ª feira (1.dez.2025) que preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, como era previsto anteriormente. A medida é…
STF avança no julgamento sobre incentivos fiscais a agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (19), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem a validade de benefícios fiscais aplicados à comercialização…
TCU aponta falhas da PGFN e da Receita na política de transação tributária
Em uma auditoria, o Tribunal de Contas da União identificou fragilidades na governança, na transparência e no controle da política de transação tributária conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs que a Fazenda Nacional seja proibida de recusar o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia na execução…
Reforma Tributária: Setores que não emitem nota podem ficar fora da primeira fase da CBS
A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores…
STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas…
Fisco libera API de consulta ao Conformidade Fácil
Disponibilizada API de integração do projeto Conformidade Fácil. O objetivo deste serviço é expor interfaces GRATUITAS para que os sistemas possam estar atualizados com as tabelas e definições das principais…
Depois de cinco anos, transação tributária é elogiada, mas enfrenta novos desafios
A transação tributária permaneceu por mais de meio século no papel. O artigo 171 do Código Tributário Nacional de 1966 já autorizava a União, os estados e os municípios a,…
Norma do CNJ levou à extinção de 13 milhões de execuções fiscais, diz Barroso
A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que permitiu uma ação mais célere sobre execuções fiscais paradas no Brasil, levou à extinção de 13 milhões de processos por todo…