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A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs que a Fazenda Nacional seja proibida de recusar o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia na execução…
A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores…
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas…
Disponibilizada API de integração do projeto Conformidade Fácil. O objetivo deste serviço é expor interfaces GRATUITAS para que os sistemas possam estar atualizados com as tabelas e definições das principais…
A transação tributária permaneceu por mais de meio século no papel. O artigo 171 do Código Tributário Nacional de 1966 já autorizava a União, os estados e os municípios a,…
A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que permitiu uma ação mais célere sobre execuções fiscais paradas no Brasil, levou à extinção de 13 milhões de processos por todo…
Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram uma decisão do juízo de primeiro grau que negou ao estado de Rondônia a penhora de 10%…
A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (24/9), a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma série de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento de crimes…
Com o avanço do comércio eletrônico, a logística de transporte de mercadorias tornou-se um elo crítico na cadeia de fiscalização tributária. A Receita Federal e os Estados buscam criar formas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento virtual que discute o caráter confiscatório da multa isolada aplicada em casos de descumprimento ou erro em obrigações acessórias, como declarações…