TJ-RO nega penhora de aposentadoria de idoso para pagar dívida fiscal
Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram uma decisão do juízo de primeiro grau que negou ao estado de Rondônia a penhora de 10%…
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Receita Federal publica portaria que intensifica combate a fraudes em operações de importação
A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (24/9), a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma série de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento de crimes…
Documentos fiscais eletrônicos serão exigidos para transporte de mercadorias e bens a partir de 1º de outubro
Com o avanço do comércio eletrônico, a logística de transporte de mercadorias tornou-se um elo crítico na cadeia de fiscalização tributária. A Receita Federal e os Estados buscam criar formas…
STF interrompe pela quinta vez julgamento sobre cobrança de multa por erro em obrigação tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento virtual que discute o caráter confiscatório da multa isolada aplicada em casos de descumprimento ou erro em obrigações acessórias, como declarações…
Governo regulamenta Confia Paraná e fortalece parceria entre fisco e contribuintes
O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (28) o Decreto nº 11.056/2025 que regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). Com isso, ficam definidas…
RS: Com mais de 100 abordagens, Receita Estadual faz operações em Vacaria com foco em integração entre órgãos e percepção de risco
Com o objetivo de reforçar a atuação coordenada entre diferentes frentes da fiscalização tributária e de segurança pública, a Receita Estadual (RE), subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), promoveu…
Recadastramento junto à Receita Estadual deve ser feito por todas as empresas do RS até o final de setembro
O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual entrou em uma nova etapa nesta sexta-feira (1º). A partir de agora, 55,8 mil empresas do chamado regime geral também precisam passar…
Receita limita uso de créditos por mineradoras
A Receita Federal esclareceu às mineradoras que despesas com a “descaracterização de barragens a montante” – desativação – não geram créditos de PIS e Cofins. Indiretamente, o entendimento aumenta a…
Receita Federal, MPSP e Fisco Municipal de São Paulo impõem reparação tributária superior a R$ 110 milhões
No dia 4 de junho, quarta-feira, foi dado um passo significativo na coordenação entre diversas instituições brasileiras. Um Acordo de Não Persecução Penal, que tem por base a quitação de…
Sindifisco confirma suspensão da greve dos auditores fiscais
O Sindifisco Nacional anunciou nesta segunda-feira (9/6) a suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal. Na última sexta-feira (6/6), o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça…