O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que apenas indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva têm direito a manter e utilizar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que o tributo foi suspenso. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7135, encerrado em 18 de […]

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