A 1ª Turma da Câmara Superior não conheceu do recurso da Fazenda Nacional frente à decisão da turma ordinária que permitiu a dedução de multas relacionadas a acordo de leniência do IRPJ e da CSLL. Com isso, ficou mantido o entendimento da turma ordinária de que o acordo de leniência constitui ato jurídico legítimo e […]

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