A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 redesenha o cenário de aproveitamento de créditos tributários oriundos de ações coletivas. Mais do que um ajuste técnico, a Receita Federal impõe uma nova camada de restrições, burocracias e critérios que desafiam práticas até então validadas por decisões judiciais superiores. O ponto de partida é a […]
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