A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o marco inicial de prescrição para cobrança de tributos no Simples Nacional é a partir da data da apresentação da declaração mensal ou do dia posterior ao vencimento da obrigação. Contudo, remeteu os autos à instância ordinária para verificação de informações no […]
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