A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (16), o novo relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segundo texto de regulamentação da reforma tributária, que exclui as mudanças promovidas pelo Senado na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Com isso, permanecem válidas as regras atuais relativas a prazos, opções de […]

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