O Conap (Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal) pretende elaborar um documento com um posicionamento sobre a incidência dos tributos da reforma na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) durante a transição para as novas regras. A presidente do colegiado e procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, antecipou a […]

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