O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17/12), que a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigações tributárias acessórias não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. Em caso de inexistência de tributo ou crédito vinculado, a multa não […]

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