Um novo recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode reacender a discussão sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final. O pedido foi protocolado pelo Estado do Ceará e questiona a modulação dos efeitos fixada pela Corte no […]
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