A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a […]

O post Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJ-GO apareceu primeiro em Mauro Negruni.