A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.193.673 e 2.203.951, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de recusa, pela simples inobservância da ordem […]

O post STJ traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais apareceu primeiro em Mauro Negruni.