Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de abril de 2026 a Portaria SRE nº 15/2026, que promove alterações relevantes na Portaria CAT 92/98, norma que disciplina os procedimentos do sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos. A medida está alinhada ao processo de modernização da Administração Tributária paulista e reforça […]

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