O Ministério da Fazenda alterou o regimento interno do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para incorporar mudanças da reforma tributária do consumo e atualizar regras processuais e administrativas do órgão. A medida foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (22.mai.2026), por meio da Portaria MF nº 1.398/2026. Entre as alterações, o texto inclui […]

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