A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26 autoriza estados e municípios a apoiar projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23). A proposição, assinada por 185 deputados, tramita na Câmara dos Deputados. Segundo os autores, a proposta busca preservar os atuais […]

O post PEC permite créditos do IBS para patrocínio à cultura e ao esporte apareceu primeiro em Mauro Negruni.