O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários não podem ser usadas para aumentar o imposto cobrado de empresas nesse sistema. O entendimento é da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal […]

O post Atacadista de SP obtém suspensão de alta de IRPJ e CSLL no lucro presumido apareceu primeiro em Mauro Negruni.