O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, entre 7 e 18 de agosto, o mérito do julgamento sobre a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com base na tese de que estariam inadimplentes por pagar parcelas de valor insuficiente para a amortização da dívida. A análise será feita em ambiente virtual. Originalmente, […]

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