A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, que estabelece importantes dispensas para o nanoempreendedor no âmbito do IBS e da CBS. Nos termos do Ato, o nanoempreendedor fica dispensado da obrigatoriedade de: inscrição no cadastro com identificação única, […]

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