A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa aduaneira de 1% contra a Diageo Brasil Ltda por prestação de informação inexata em declarações de importação (DIs) no período de 2016 a 2019. Os julgadores afastaram a penalidade em cumprimento ao artigo 181 da Lei Complementar 227/2026, um […]
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