Os varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por causa do regime de substituição tributária definido em lei. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou nesta quarta-feira (9/9) o Tema 1.455 dos recursos repetitivos, com fixação de tese vinculante. O […]

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