O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados em operações internas com determinados combustíveis derivados de petróleo quando houver posterior transferência interestadual do produto. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.362.742, relacionado ao Tema 1.258 da […]

O post STF mantém créditos de ICMS em operações interestaduais de combustíveis apareceu primeiro em Mauro Negruni.