A Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos. Trata-se de mais uma “tese […]

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