A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram uma nova modalidade de transação tributária para multas aplicadas em substituição à pena de perdimento de mercadorias importadas. A negociação abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa da União, sem limite de valor, e pode ser utilizada por contribuintes que discutem a cobrança […]

O post Transação tributária permite negociar multas por importação irregular apareceu primeiro em Mauro Negruni.