A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 514/2025, que atualiza a sistemática de representação fiscal para fins penais com a alteração da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. A nova medida intensifica a atuação do órgão no combate a crimes contra a Administração Pública e ilícitos que oferecem […]
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