O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar no caso de falecimento do titular passasse a valer apenas após a publicação do acórdão do julgamento. A decisão unânime foi tomada na sessão […]

O post STF mantém efeitos de decisão que vedou imposto de herança sobre planos de previdência privada apareceu primeiro em Mauro Negruni.