Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a preferência de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Com isso, os ministros validaram trecho do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas. Houve duas divergências, apresentadas pelos ministros […]

O post STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários apareceu primeiro em Mauro Negruni.