A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento. O […]

O post Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior apareceu primeiro em Mauro Negruni.