A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria para definir que, no caso de lançamento contra devedor principal, com a inclusão no polo passivo de outros solidários, a decadência deve ser computada com relação a cada um dos devedores. Na origem, o processo tratou da exclusão da base […]

O post Carf diz que decadência deve levar em conta data da ciência de cada responsável solidário apareceu primeiro em Mauro Negruni.