O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira (28/4) portaria normativa que prevê o encaminhamento de dúvidas de interpretação sobre a Reforma Tributária à Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). As dúvidas poderão ser enviadas pelas entidades que integram a Câmara e serão respondidas antes mesmo […]
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