A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo zero-quilômetro. Com base no voto da relatora, desembargadora federal Leila Paiva, o colegiado entendeu que a […]

O post TRF3 concede isenção do IPI na compra de carro zero-quilômetro a pessoa com deficiência que recebe BPC apareceu primeiro em Mauro Negruni.