O Projeto de Lei 4794/24 determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados abrange veículos de passageiros, de carga ou de uso misto, bem como as partes, inclusive motores, […]
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