O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/2024, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de incentivos fiscais e trabalhistas para estimular contratações formais por microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). Entre as medidas previstas no texto estão: Isenção do imposto sobre a folha de pagamento nos primeiros 12 meses de contratação; Subsídio […]
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