As leis devem ser cumpridas, concordam?! Partindo desta premissa de que as leis devem ser cumpridas por todos e, especialmente os gestores públicos, é de se supor que os prefeitos e seus gestores municipais estão trabalhando fortemente para cumprir as leis. Na Lei Complementar 214/25 há a previsão de que os municípios deverão partilhar os […]

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