O decreto número 16.649 publicado na edição de sexta-feira (25) do Diário Oficial do Estado amplia a lista de produtos agrícolas livres do recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações internas. O decreto acrescenta o artigo 9º-A ao Anexo II do Regulamento do ICMS, acrescentando carinata, chia, gergelim, grão-de-bico, lentilha […]
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