O Conselho Administrativo Tributário (CAT) tem trabalhado desde o início do atual governo para consolidar sua jurisprudência em súmulas, visando atender ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a jurisprudência deve ser estável, íntegra e coerente. A medida fortalece a segurança jurídica e uniformiza a interpretação da Legislação […]

O post GO: Súmulas do CAT fortalecem segurança jurídica ao reduzirem litígios tributários apareceu primeiro em Mauro Negruni.