Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato declaratório da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que havia impedido a empresa JPG Participações Ltda de desfrutar do benefício de imunidade tributária referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão envolve […]

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