O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.413), por unanimidade, pelo Plenário Virtual. A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a decisão […]

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